A Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga a utilização de recursos públicos pela Fundação Municipal de Ensino Superior (Fumes) de Marília (SP), levou o caso ao Ministério Público na última quarta-feira, dia 25 do presente mês.
A previsão é que dentro de 15 dias a CPI seja concluída, caso não seja prorrogada.
A dívida ultrapassa os R$ 500 milhões, analisando CNPJ Fumes e CNPJ Famema, com passivos trabalhistas e previdenciários.
A intenção é que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue como os recursos destinados à Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília (Famar), a qual recebe dinheiro em substituição a Fumes, já que a última está impedida de receber recursos do Estado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O presidente da CPI, Eduardo Gimenes, afirmou que o Tribunal de Contas já apontou irregularidades em relação às horas extras, contratos sem licitações, ou tomada de preço.
A CPI da Famema-Fumes-Famar é um verdadeiro triunvirato jurídico, digno de deixar o triunvirato romano Júlio César-Pompeu-Crasso horrorizados com tal situação que se descortina para um passivo tributário elevado..
Enfim, a Saúde Pública de Marília sofre com as terceirizações realizadas pela Diretoria Geral da Famema com empresas prestadoras de serviços de Imaginologia, de Oftalmologia, sem as formalidades legais previstas em licitações de acordo com a Lei 8666/93.
As funções do Estado são sempre em sua grande maioria “atividade-fim”, e nunca “atividade-meio”, e sendo assim terceirizar serviços de saúde em faculdade de medicina pública é antiético, e padece de ilegalidade.
O Estado oferece saúde pública em seu artigo 6º da Constituição Federal (1988) como direito social, em instituições públicas, e o Estado pode terceirizar, pagando os prestadores de serviços em saúde por um preço justo em situações excepcionais (grifei).
A Saúde Suplementar é importante para o Estado, mas não como substituição à saúde pública em hospitais universitários.
Deve existir sempre, pois o Estado não consegue fazer tudo, mas em iniciativa privada pode se alcançar mais atividades..
O promotor Isauro Pigozzi recebeu parte das oitivas da CPI.
A herança financeira (INSS parte patronal e FGTS não depositados pela Fumes) desses passivos trabalhistas e previdenciários ocorreu por má gestão dos ex-Diretores da Famema, e seus asseclas administrativos.
Famema-Fumes -Famar.
Tal qual o triunvirato romano Júlio César-Pompeu-Crasso, o qual não terminou harmonicamente na República Romana (509 a.C. – 27 a.C.).
E a CPI do triunvirato jurídico terminará em breve com seu relatório final.
Lutemos pela moralidade, eticidade e transparência na administração pública !
“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”.
Martin Luther King