A CPI da Fumes (lei municipal 1371-1966- Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) mostrou de maneira clara e transparente o que de fato ocorre na fundação municipal criada nos anos 60, pelo ex-prefeito de Marília, Armando Biava, para suporte financeiro da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) criada pela lei 9236/66 pelo então, à época, governador Ademar Pereira de Barros.
Os vereadores Lázaro da Cruz Júnior, Wilson Damasceno e Eduardo Gimenes protocolaram o documento ontem na Câmara, para que o mesmo seja lido e votado na próxima Sessão Ordinária Camarária, no dia 10 de dezembro.
A CPI que se encerrou dia 05 de dezembro do presente mês com a leitura do relatório pelo vereador Lázaro Júnior, somente foi possível, após a cassação da liminar pela Juíza de Direito – Angela Martinez Heinrich em 31/05/2011.
Conforme o relatório, que tem cerca de 27 páginas, foram identificadas várias irregularidades no gerenciamento dos serviços do Hospital de Clínicas e Fumes, e ainda pela Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), que assumiu todo o gerenciamento no lugar da Fumes no ano de 2007, após ruptura do contrato entre a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e Fumes no repasse de verbas pelo SUS.
O Secretário de Saúde Luiz Roberto Barradas, à época, concordou pela urgência em depositar a dotação orçamentária na Famar em 2007.
A Fumes não podia receber esses recursos do SUS.
A Fumes é uma fundação de direito público, a qual serviu de suporte para os repasses de verbas do Estado a serem utilizados nos hospitais escolas da Faculdade de Medicina de Marília desde sua criação nos anos 60.
A Famar foi criada como fundação de direito privado ! Em tese para apoiar a Fumes.
Lázaro Júnior (relator da CPI da Fumes) apontou em documentos nos autos da CPI que há aluguéis de imóveis, pagamento de viagens e contratação de serviços terceirizados de forma irregular, sem cumprir o que determina a Lei das Licitações.
Após a leitura, os parlamentares destacaram que todo o processo envolvendo a administração de recursos da Fumes pela Famar é irregular e ilegal, devendo ser resolvida por meio de intervenção do município como apontou o perito Dorival Venciguera contratado pela Câmara Municipal de Marília para realizar auditoria na Fumes.
Conforme os parlamentares afirmaram após a leitura do relatório final, se aprovado pelos demais vereadores no dia 10/12/2012, o prefeito atual ou o próximo prefeito de Marília terá de tomar as providências indicadas pela CPI da Fumes, sob pena de ser alvo de crime de prevaricação previsto no Direito Penal.
Ao mesmo tempo, os documentos serão enviados ao Ministério Público Estadual e Federal, após aprovação pelo pleno na próxima Sessão Camarária para que providências criminais e cíveis sejam imputadas aos responsáveis pelas irregularidades da Fumes.
Conforme as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, o contrato de cooperação da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) pela Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), assinado em 2008 é irregular por ter sido feito sem autorização do Poder Executivo e Poder Legislativo.
“Para que esse contrato fosse legal, o correto seria ter consultado à Prefeitura Municipal de Marília, e ter sido enviado o projeto à Câmara Municipal para constituir uma outra fundação pública para receber posteriormente os valores do SUS para os Hospitais administrados pela Faculdade de Medicina de Marília, e não a Famar que é uma fundação privada, criada ao arrepio do Direito Administrativo, ou ainda ter consultado à Prefeitura e enviado um projeto à Câmara para abertura de licitação e chamada pública para escolha de uma Organização Social qualificada para assumir a Fumes”, relatou o vereador Wilson Damasceno.
Segundo o relatório da CPI da Fumes, à época da cooperação, o patrimônio da Famar era de R$ 10 mil e a mesma não tinha estrutura física e administrativa para gerir os hospitais e ambulatórios administrados pela Famema.
Além disso, é citado no documento que o orçamento da Fumes passou de R$ 34 milhões em 2008 para R$ 147 milhões neste ano de 2012, sem que haja explicação para o acréscimo ou melhoria nos serviços de saúde.
Inclusive o relatório destaca ainda que o referenciamento (referência e contrarreferência) do atendimento ao Pronto- Socorro pela rede de atenção básica de Marília feito em 2009, sobrecarregou toda a logística de funcionamento da mesma.
Outra irregularidade citada durante a leitura do documento está relacionada ao custeio de diárias de viagens. Conforme as investigações, algumas das viagens pagas não tinham vínculo com a área da saúde, chegando, inclusive, a custear ida a jogos de futebol.
Gratificação paga a um docente da diretoria geral em 2006, antes da “cooperação” entre Fumes e Famar, também é apontada como irregular.
O relatório informa que foi pago R$ 44,6 mil a um vice-diretor, mas que, de acordo com o estatuto da Fumes, é vedada qualquer vantagem ou benefício aos diretores da mesma.
Apenas a um servidor, de acordo com o levantado pela comissão, foram pagas 275 horas extras, em apenas um mês.
Segundo os vereadores que integram a CPI, esse trabalhador teria que ter feito “uma força extra-humana” para conseguir cumprir essas horas.
A comissão pede que, após a aprovação do relatório final pela Câmara, a cláusula de “cooperação” entre Fumes e Famar seja considerada inexistente e nula, e o prefeito Ticiano Toffoli nomeie um interventor para ser o gestor da Fumes, e ainda que se realize urgentemente auditoria geral na mesma para posterior intervenção municipal.
Cópias do relatório serão encaminhadas ainda ao Ministério da Saúde, MPF (Ministério Público Federal), Ministério Público Estadual (MP), e ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin para que possa também nomear interventor estadual na Famema, autarquia estadual gerida pelos docentes da Fumes e Famar, para transição entre essa diretoria geral e a nova diretoria a ser nomeada pelo governador de São Paulo.
A CPI da Fumes iniciou às investigações em 01/10/2009- composta pelos vereadores Wilson Damasceno, Mario Coraíni Júnior e Eduardo Gimenes.
A Fumes interrompeu a investigação com Mandado de Segurança.
A Fumes pressionou a Câmara Municipal para não ser investigada.
O jornalista Jocelin Machado publicou no editorial do Jornal da Manhã que a CPI precisava investigar a Fumes.
A Fumes conseguiu um primeiro Mandado de Segurança em 14/10/2009 para impedir a CPI .
A Fumes conseguiu liminar em um segundo Mandado de Segurança e interrompeu as investigações da CPI.
À época, em 10/06/2010 a Direção da Famema disse não haver motivo para investigar a Fumes.
Em maio de 2011 , a juíza de Direito Ângela Martinez Heinrich da 5ª Vara Cível de Marília cassou a liminar do segundo Mandado de Segurança obtido em julho de 2010, e autorizou as investigações da CPI durante o segundo semestre de 2011, e 2012, sendo o relatório final apresentado dia 05-12-2012.
A composição dos vereadores da segunda CPI da Fumes, diferente da primeira CPI, teve uma alteração: a saída do vereador Mario Coraíni Júnior e a entrada do vereador Lázaro Júnior(relator).
Após a CPI ser retomada, em maio de 2011, membros colheram depoimentos e contrataram o perito contábil Dorival Venciguera para analisar a aplicação dos repasses estaduais à instituição, além de pareceres informados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
A ONG Matra divulgou em sua Rádio Matra-30-08-2912- a última reunião dos membros da CPI, antes da leitura final que ocorreu dia 05-12-2012.
Mesmo com a cassação do Mandado de Segurança em 2011, a Fumes tentou outro recurso- Agravo de Instrumento- com efeito suspensivo e devolutivo sobre a decisão da Juíza Angela Martinez Heinrich (decisão interlocutória).
O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou o efeito suspensivo, e por isso a CPI da Fumes pode prosseguir.
Somente do SUS a entidade deve receber em 2013, R$ 92 milhões, conforme orçamento aprovado no início da semana- dia 03-12-2012. De 2006 a 2010, período analisado pela CPI, o valor repassado para a Fumes saltou de R$ 34,6 milhões para R$ 86 milhões.
Atualmente, a Famar realiza pagamento de funcionários e outras despesas, porém é a Fumes que é oficialmente a entidade que recebe os recursos do SUS (federal, estadual e municipal).
Um imbróglio jurídico.
“A Famar deveria apenas apoiar a Fumes como determinado no termo de cooperação, mas pelos documentos está comprovado que se utilizou da estrutura e até mesmo CNPJ da mesma para firmar convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde)”, comenta o relator Júnior.
Os documentos apontam que o capital da Famar seria de R$ 10 mil, e como foi averiguado pessoalmente pelos membros da CPI, não há estrutura física e logística da Famar para o gerenciamento dessas verbas públicas.
Os jornais de Marília e região publicaram o relatório final:
Jornal O Diário de Marília.
A Rede Bom Dia.
O Jornal da Manhã.
A Matra- Marília Transparente.
O vereador Wilson Damasceno um dos líderes da CPI da Fumes, assim se pronuncou no transcorrer da CPI em 18/06/2012, quando a direção geral da faculdade qualificou os vereadores da mesma com adjetivos nada elogiosos.
No início do ano de 2012, em 21/01/2012 a direção da Fumes afirmou que as acusações investigadas pela CPI da Fumes eram levianas.
Para a ONG Matra, a direção da Fumes assim se pronunciou em 10/06/2010, ou seja, quase dois e meio antes da data de encerramento do relatório final lido na sala Nassib Cury em 05/12/2012.
O Ministério da Saúde também publicou em sua Saúde na mídia- página 66 em 11/09/2012.
Após a leitura do relatório final da CPI da Fumes, os jornais televisivos em duas TV(s) locais, agrupadas a rede Net Marília (TV a Cabo), divulgaram o relatório em duas matérias jornalísticas.
O blog não tem o condão de criar fatos, difamar ou caluniar quem quer que seja, mas reitera apenas que o Poder Legislativo de Marília, e o Poder Executivo local representado pelo atual prefeito ou o próximo prefeito em 2013 proponha intervenção municipal, sob penas das dívidas previdenciárias e trabalhistas serem repassadas à Prefeitura Municipal de Marília, pois a Fumes -fundação de direito público- foi criada no anos 60 pelo ex-prefeito Armando Biava para suporte e gerenciamento da Famema criada, à época, pelo ex-governador do Estado de São Paulo Ademar de Barros.
CPI da Fumes chegou ao fim !
“A lição é a seguinte: nunca desista, nunca, nunca, nunca. Em nada. Grande ou pequeno, importante ou não. Nunca desista. Nunca se renda à força, nunca se renda ao poder aparentemente esmagador do inimigo”.
Winston Churchill