No dia 25 desse mês ocorreu a palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) proferida pelo Juiz de Direito de Fernandópolis, e também  professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Evandro Pelarin.

Primeiramente o professor Evandro abordou juridicamente o ECA, e destacou que o poder familiar deve ser exercido pelos pais, e que a omissão em não exercê-lo pode se caracterizar  como forma de descumprimento do mesmo.

Outrossim, o palestrante narrou várias situações fáticas  que ocorrem em sua cidade no tocante ao comportamento de pais que abandonam seus filhos com a torpe desculpa que os filhos podem estar desacompanhados de suas presenças, em casa ou em locais públicos  distantes , tais como Lojas de Conveniência em postos de  combustível, bares e restaurantes, Shopping Center, etc.

O que ficou claro na palestra, é  que todos podem participar na aplicação do ECA, e que todos os atores sociais,  além do Poder Judiciário se tornam determinantes e partícipes na efetividade  das normas positivas impostas aos pais e aos infratores  do mesmo.

Perguntado sobre a maioridade penal, o conferencista é a favor de redução da mesma para 16 anos, mas somente para crimes hediondos.

O professor Evandro aventa a hipótese de no Estado de São Paulo as internações  que ocorrem na  Fundação Casa serem maiores que 3 anos  como forma de possibilitar a ressocialização do infrator  em medida sócio-educativa (Lei 8069 /90 ECA).

Defendeu a ideia da redução da maioridade penal, porém enfatizou que enquanto tal proposta feita pela sociedade não for aprovada pelo Congresso Nacional, a sociedade  é responsável pelo cumprimento do ECA, além do Poder Judiciário que representa o Estado, além de todo cidadão brasileiro que deve fiscalizar o cumprimento das normas positivadas no mesmo.

Semana Jurídica Univem XXIX de 2012.

Imperdível !

Sucesso absoluto !

” Um homem de virtude somente nascerá de pais virtuosos.” Aristóteles