No dia 25 desse mês ocorreu a palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proferida pelo Juiz de Direito de Fernandópolis, e também professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Evandro Pelarin.
Primeiramente o professor Evandro abordou juridicamente o ECA, e destacou que o poder familiar deve ser exercido pelos pais, e que a omissão em não exercê-lo pode se caracterizar como forma de descumprimento do mesmo.
Outrossim, o palestrante narrou várias situações fáticas que ocorrem em sua cidade no tocante ao comportamento de pais que abandonam seus filhos com a torpe desculpa que os filhos podem estar desacompanhados de suas presenças, em casa ou em locais públicos distantes , tais como Lojas de Conveniência em postos de combustível, bares e restaurantes, Shopping Center, etc.
O que ficou claro na palestra, é que todos podem participar na aplicação do ECA, e que todos os atores sociais, além do Poder Judiciário se tornam determinantes e partícipes na efetividade das normas positivas impostas aos pais e aos infratores do mesmo.
Perguntado sobre a maioridade penal, o conferencista é a favor de redução da mesma para 16 anos, mas somente para crimes hediondos.
O professor Evandro aventa a hipótese de no Estado de São Paulo as internações que ocorrem na Fundação Casa serem maiores que 3 anos como forma de possibilitar a ressocialização do infrator em medida sócio-educativa (Lei 8069 /90 ECA).
Defendeu a ideia da redução da maioridade penal, porém enfatizou que enquanto tal proposta feita pela sociedade não for aprovada pelo Congresso Nacional, a sociedade é responsável pelo cumprimento do ECA, além do Poder Judiciário que representa o Estado, além de todo cidadão brasileiro que deve fiscalizar o cumprimento das normas positivadas no mesmo.
Semana Jurídica Univem XXIX de 2012.
Imperdível !
Sucesso absoluto !
” Um homem de virtude somente nascerá de pais virtuosos.” Aristóteles