O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Felipe Locke esteve em Marília no último dia 17 de agosto, no Univem, auditório Aniz Badra defendendo a importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Felipe Locke, de 47 anos, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em duas gestões.
Foi com base em um voto seu, no Conselho Nacional de Justiça, que em 2011 foi aprovada a Resolução 133 – norma que prevê a extensão para a magistratura de benefícios e vantagens concedidas ao Ministério Público.
O CNJ é composto por 15 membros, que detêm status de ministro, e são escolhidos após seleção (que inclui notório saber jurídico, conduta ilibada, e ainda serem sabatinados no Congresso Nacional), e vem permitindo maior sintonia entre Poder Judiciário e sociedade, além de assegurar transparência, e ampliar a confiança na esfera judiciária.
Uma das atuações mais marcantes de Locke Cavalcanti no Ministério Público ocorreu em 2001, quando ao lado do promotor Norberto Jóia, conseguiu a condenação do coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães a 632 anos de prisão por ordenar a ação que resultou no ‘Massacre do Carandiru’.
Fato que ocorreu em 1992.
Importante tal palestra pelo promotor Locke, pois somente o controle do Poder Judiciário pelo CNJ traz a certeza de que a lei abstrata é aplicada ao caso concreto.
Doa a quem doer.
E mais, magistrados com desvios de conduta, e ou não seguindo os rigores vigentes no Estado Democrático de Direito são convidados a se explicarem perante o CNJ.
Locke afirmou do caso da advertência do CNJ à magistrada que prendeu uma jovem em cela com homens, e que por isso foi estuprada por todos os carcerários.
Lamentável, mas o CNJ teve que interferir.
Se não houvesse o CNJ, jamais saberíamos dessa conduta da magistrada.
E por fim…
A importância do modelo de aplicação do direito: o neopositivismo.
Não somente a aplicação da lei, como já afirmava o barão Montesquieu: “o juiz é a voz e a boca da lei”.
Portanto, para os presentes no auditório Aniz Badra, percebeu-se claramente que o Estado Democrático de Direito no Brasil, vigente no Século XXI, está com atuação mais próxima à sociedade brasileira.
O Poder Judiciário pode falhar.
O CNJ pretende corrigi-lo quando houver necessidade.
Parabéns ao professor Edinilson Donisete Machado, coordenador do curso de Direito do Univem, que incluiu nas atividades complementares da instituição, palestra que faz refletir aos futuros operadores do direito, o modelo de controle do CNJ sobre o Poder Judiciário.
O Direito Neopositivista: não somente leis, mas o valor ontológico na aplicação das leis.
Não somente a igualdade formal.
Mas, a igualdade material.
Os alunos do Univem tiveram a certeza que a Emenda Constitucional 45 de 2004, é uma verdade no ordenamento jurídico brasileiro.
Ganha o Poder Judiciário.
Ganha o Direito Neopositivista.
O Brasil avança com o CNJ !
